Lei nº 9.734, de 15 de setembro de 1997

(Projeto de lei nº 490/96, da deputada Célia Leão - PSDB)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:   Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Núcleo Assistencial e Educacional da Criança e do Adolescente - NAECA, com sede em Campinas.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de setembro de 1997.

MÁRIO COVAS

Belisário dos Santos Junior Secretário da Justiça e  da Defesa da Cidadania

Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 15 de setembro de 1997.

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 15 de setembro de 1997.