Lei nº 37 de 05 de maio de 2003

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI:

Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar ao Patrimônio Público Municipal a área de terras com 2.450,39 m², resultante do desmembramento dos Lotes 62/C e 62/C/2 da Gleba Patrimônio Apucarana, Loteamento Vitória Régia, com as seguintes divisas e confrontações: 46,80 metros de frente para a Rua Guarapuava, por 58,70 metros da frente aos fundos, limitando de um lado com o lote nº 63 e de outro, com o de nº 62/C- REM e finalmente, 44,00 metros de largura, fundos para o lote nº 62/C- REM, que será revertida ao Município, em face da construção naquela área, de uma Unidade Escolar de 1º grau..

Art. 2o - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a indenizar a indenizar a Entidade, pela edificação a revelia, executada no terreno doado e que por força desta Lei, será incorporada ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 3o -A indenização decorrente desta Lei, é fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que serão pagos à Entidade substituta do Albergue Noturno "Casa do Caminho", denominada de EDHUCA - ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO "CASA DO CAMINHO", mediante termo de acordo que será firmado entre as partes.

Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias, constantes do Orçamento em vigor.

Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias do mês de maio de 2003.

VALTER APARECIDO PEGORER

Prefeito Municipal