Lei nº 2268 de 11 de Março de 1997

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE TERRENO DOADA

Publicado por Câmara Municipal do Amparo

O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 05 de março de 1997, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam prorrogados, respectivamente para 27 de abril de 1999 e para 27 de abril de 2002, os prazos para início das obras e para conclusão do prédio, previstos no artigo 5º da Lei nº 1.451, de 24 de novembro de 1988.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, AOS 11 DE MARÇO DE 1997.

CARLOS PIFFER

Prefeito Municipal