Lei nº 3611 de 21 de setembro de 2007

(De autoria do Vereador Ismael Antonio Fernandes).

A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso VI da Lei Orgânica do Município, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Atibaia, autorizado a proceder a denominação de "PRAÇA DO MIGRANTE NORDESTINO" à atual parca sem nome, situada no Bairro Jardim Imperial, a qual localiza-se no quadrante formado pelas vias denominadas Rua Maracanã, Rua Pacaembu, Rua Vera Cruz e Avenida Imperial e abrange a escola Valdemar Bastos Buller.

Parágrafo Único - Da placa de nomenclatura deverá constar a seguinte inscrição: "PRAÇA DO MIGRANTE NORDESTINO".

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, PALÁCIO "JERÔNIMO DE CAMARGO", aos 21 de setembro de 2007.

José Roberto Tricoli

PREFEITO MUNICIPAL

Cleide Maria Gonçalves Sant'Anna

SECRETÁRIO DE GOVERNO