Decreto nº 25195 de 30 de Março de 2005

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 05/000.226/2004,

CONSIDERANDO o disposto nas Leis Municipais 889, de 30 de julho de 1986, e nº 1.881, de 23 de julho de 1992, e no Decreto nº 6.512, de 11 de março de 1987;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar os títulos inerentes à concessão do enquadramento por formação do pessoal do magistério; DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 4º do Decreto nº 6.512, de 11 de março de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Os títulos a serem considerados para o enquadramento ora regulamentado são os estabelecidos no Anexo III deste Ato, resguardada a sua correlação com a área de atuação do postulante." (...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2005 - 441º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA