Lei nº 464 de 30 de maio de 2007

A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2007, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 269.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil reais), conforme segue:

03 - GERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06- Convênios Saúde 10.301.0012.1.030 - Ampliação de Unidade de Saúde Gralha Azul 44.90.51.00 1363 Obras e Instalações.....................44.100,00 44.90.51.00 1303 Obras e Instalações......................4.900,00 10.301.0012.1.031 - Ampl. e Aquis. de Equipamentos - US G.Azul /US Sta Terezinha 44.90.51.00 1364 Obras e Instalações....................100.000,00 44.90.51.00 1303 Obras e Instalações.....................10.000,00 44.90.52.00 1364 Equipamentos e Material Permanente.....100.000,00 44.90.52.00 1303 Equipamentos e Material Permanente......10.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos na importância de R$ 244.100,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e cem reais) oriundos de Convênios com o Fundo Nacional de Saúde - FNS e R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias no exercício de 2007, como segue:

03 - GERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06 - Convênios Saúde 10.301.0012.1.005 - Construção CAPS 44.90.51.00 1303 Obras e Instalações.....................20.000,00 10.301.0012.1.010 - Construção Centro de Vigilância em Saúde 44.90.51.00 1303 Obras e Instalações......................4.900,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fazenda Rio Grande (PR), 30 de maio de 2007

SAUL DOMINGOS CARELLI

Prefeito Municipal em Exercício