Lei nº 1246 de 22 de abril de 1974

ACYR GIRONDI, Prefeito Municipal de Garibaldi. Faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 38, inciso II da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender, independentemente de Concorrência, por preço não inferior ao constante do Laudo de Avaliação, que faz parte integrante da presente Lei, a Firma Panassol Dias e Cia Ltda., área de terras anteriormente doada pela municipalidade de conformidade com a Lei nº 1.090 de 30 de setembro de 1970.

Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a revogar a doação.

Art. 3º. Fica revogada a Lei nº 1.090 de 30 de dezembro de 1970.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GARIBALDI, aos 22 dias do mês de abril de 1974.

ACYR GIRONDI

PREFEITO