Lei nº 3191 de 28 de abril de 2008
Ref. Projeto de Lei nº 035/2008. Autor: Poder Executivo Municipal
Publicado por Câmara Municipal da Umuarama
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar de até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
0400 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO
- Manutenção do Gabinete do Secretário - FONTE DE RECURSOS 01000
677/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................................................80.000,00 TOTAL....................................................80.000,00
Art. 2º Como recurso para a abertura do crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
0700 - SECRETARIA DE DES.ECONÔMICO
0704 - DIRETORIA DE AGRICULTURA
- Manut. do Programa M. de Desenvolvimento Rural - FONTE DE RECURSOS 01000
8410/3.3.30.41.00 - Contribuições........................30.000,00 0800 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0804 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL