Lei nº 1481 de 02 de abril de 1997

CLÓVIS BERGAMASCHI, Prefeito Municipal de Penha, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento de débito para implantação de rede de energia elétrica no final da Rua Paraíba, neste Município, compreendendo a colocação de um poste.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do saldo credor da conta TSIP.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Penha, 02 de abril de 1997.

CLÓVIS BERGAMASCHI

Prefeito Municipal