Lei nº 6484 de 17 de dezembro de 2007

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder majoração do adicional de risco de vida, aos Guardas Municipais e Agentes de Trânsito, em efetivo exercício, passando a corresponder a 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento básico.

Parágrafo Único - O pagamento do adicional será efetuado conforme o calendário estabelecido pelo art. 3º desta Lei.

Art. 2º Será considerado para efeitos de pagamento da gratificação natalina e adicional de férias previstos, respectivamente, nos artigos 82 e 117, da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006, a média anual do adicional previsto nesta Lei.

Art. 3º Fica estipulado o seguinte calendário para a majoração do adicional:

I - Pagamento de 6% (seis por cento) a partir de dezembro de 2007;

II - Pagamento de 5% (cinco por cento) a partir de abril de 2008;

III - Pagamento de 5% (cinco por cento) a partir de agosto de 2008;

IV - Pagamento de 5% (cinco por cento) a partir de dezembro de 2008;

V - Pagamento de 5% (cinco por cento) a partir de abril de 2009;

VI - Pagamento de 4% (quatro por cento) a partir de agosto de 2009.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.