Lei nº 3669 de 12 de agosto de 2005
REVOGA A LEI Nº 3.441, DE 20 DE ABRIL DE 2004
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Publicado por Câmara Municipal do Matao
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 3.441 de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre o uso de solo em área que especifica no Município de Matão.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Independência, aos 12 de agosto de 2005
DR. ADAUTO SCARDOELLI
Prefeito Municipal