Lei nº 3426 de 24 de Março de 2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE MATÃO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO SOCIAL/CRECHE NO BAIRRO NOVA CIDADE
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Publicado por Câmara Municipal do Matao
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Matão autorizado a firmar convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, para realização de construção do Centro Social/Creche do Bairro Nova Cidade.
Art. 2º - As obrigações do Município e da Secretaria, constarão o respectivo Termo a ser assinado entre as partes.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Independência, aos 24 de março de 2004.
DR. JAYME GIMENEZ
Prefeito Municipal