Lei nº 5488, de 22 de junho de 2009
DISPÕE QUE TERÁ DIREITO À MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS, A CRIANÇA QUE COMPLETAR 6 ANOS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO
/thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/109/images/1344953232_standard.jpg){kind=avatar}
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Terá direito à matricula no 1º ano do ensino fundamental de nove anos, a criança que completar seis anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009.
SÉRGIO CABRAL
Governador Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | 2224/2009 | Mensagem nº | |
| Autoria | COMTE BITTENCOURT | ||
| Data de publicação | 06/23/2009 | Data Publ. partes vetadas | |
Texto da Revogação :
Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
| |
| No documents found |
| |
Atalho para outros documentos