Lei Complementar nº 71 de 13 de Março de 2003

ARMINDO HARO NETTO, Prefeito Municipal de Joaçaba (SC), Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º O Artigo 2º da Lei Complementar Nº 69 de 26 de Dezembro de 2002, que "Institui a Contribuição para o Custeio dos Serviços de iluminação Pública - COSIP", passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior corresponderá ao custo mensal do serviço de iluminação pública, rateado entre os contribuintes, de acordo com os níveis individuais de consumo mensal de energia elétrica, de acordo com os percentuais descritos na seguinte tabela, aplicados sobre o Valor da Tarifa de Iluminação Pública fixado pela ANEEL.

VALOR DA COSIP EM %

______________________________________________________ |FAIXA DE CONSUMO DE ENERGIA|CONTRIBUINTE|CONTRIBUINTE |

| |RESIDENCIAL |NÃO RESIDENC.|

|===========================|============|=============| |I 0 a 50 Kwh | ISENTO | 1,60 | |---------------------------|------------|-------------| |II 51 a 100 Kwh | 0,60 | 2,68 | |---------------------------|------------|-------------| |III 101 a 200 Kwh | 1,60 | 3,75 | |---------------------------|------------|-------------| |IV 201 a 300 Kwh | 2,50 | 6,70 | |---------------------------|------------|-------------| |V 301 a 400 Kwh | 4,50 | 8,50 | |---------------------------|------------|-------------| |VI 401 a 600 Kwh | 6,75 | 10,75 | |---------------------------|------------|-------------| |VII 601 à 800 Kwh | 10,00 | 13,45 | |---------------------------|------------|-------------| |VIII 801 à 1000 Kwh | 15,00 | 17,45 | |---------------------------|------------|-------------| |IX 1001 à 1600 Kwh | 18,00 | 23,30 | |---------------------------|------------|-------------| |X acima de 1601 Kwh | 50,00 | 50,00 | |---------------------------+------------|-------------| | CONTRIBUINTE PRIMÁRIO | |

|----------------------------------------|-------------| |I. de 0 a 2000 Kwh | 50,00 | |----------------------------------------|-------------| |II. acima de 2001 Kwh | 99,06 | |________________________________________|_____________|

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a isentar da COSIP, a partir do mês de março de 2003, tomando-se por base a faixa de consumo de energia elétrica do mês de fevereiro de 2003, consumidores enquadrados na Tabela a seguir identificada, durante o período necessário para o ressarcimento de valores pagos, superiores ao disposto na presente Lei.

______________________________________________________ |FAIXA DE CONSUMO DE ENERGIA|CONTRIBUINTE|CONTRIBUINTE |

| |RESIDENCIAL |NÃO RESIDENC.|

|===========================|============|=============| |de 201 a 300 Kwh | -- | 01 mês | |---------------------------|------------|-------------| |de 301 a 400 Kwh | -- | 01 mês | |---------------------------|------------|-------------| |de 401 a 600 Kwh | 01 mês | 08 meses | |---------------------------|------------|-------------| |de 600 à 800 Kwh | 01 mês | 06 meses | |---------------------------|------------|-------------| |de 801 à 1000 Kwh | 01 mês | 07 meses | |---------------------------|------------|-------------| |de 1001 à 1600 Kwh | 01 mês | 05 meses | |---------------------------|------------|-------------| |acima de 1601 Kwh | 01 mês | 01 mês | |---------------------------+------------|-------------| | CONTRIBUINTE PRIMÁRIO | |

|----------------------------------------|-------------| |de 0 a 2000 Kwh | 02 meses | |________________________________________|_____________|