Lei Complementar nº 67, de 31 de outubro de 1990

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 28, de 21 de maio de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º - A Chefia do Ministério Público é exercida pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira indicados em lista tríplice, para mandato de 2 (dois) anos.

§ 1º - A lista de que trata o presente artigo será composta em eleição a ser realizada de dois em dois anos no dia 14 de dezembro (dia nacional do Ministério Público), mediante voto obrigatório direto e secreto de todos os membros do Ministério Público, considerando-se classificados para integrá-la os três concorrentes que, individualmente, obtiverem a maior votação.

§ 2º - Em caso de empate, considerar-se-á classificado para integrar a lista o candidato mais antigo na carreira, ou, sendo igual à antigüidade, o mais idoso.

§ 3º - Somente poderão concorrer à eleição os membros do Ministério Público que tenham mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício na carreira e que dela não estejam afastados.

§ 4º - ...VETADO...

§ 5º - Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeção do Procurador-Geral de Justiça nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, o candidato mais votado será investido no cargo pelo órgão Especial do Colégio de Procuradores, nos 3 (três) dias úteis subseqüentes.

§ 6º - O Procurador-Geral de Justiça poderá ser reconduzido apenas por mais um biênio, observado o processo estabelecido neste artigo.

§ 7º - Em suas faltas e impedimentos e nos casos de suspeição, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo 1º Subprocurador-Geral de Justiça.

§ 8º - Vagando, no curso do biênio, o cargo de Procurador-Geral de Justiça, proceder-se-á, dentro de (15) quinze dias, a nova eleição para elaboração de lista tríplice, salvo se a vacância ocorrer a menos de 3 (três) meses do final do mandato, caso em que será investido no cargo pelo órgão Especial do Colégio de Procuradores, nos 3 (três) dias úteis subseqüentes, o 1º Subprocurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.

§ 9º - Em qualquer dos casos previstos no parágrafo antecedente, o sucessor apenas completará o mandato interrompido.