Lei nº 679 de 06 de maio de 1954

FREDERICO ERNESTO BUCHHOLZ, Prefeito Municipal de Rio Grande, usando das atribuições que me confere a Lei Orgânica, em seu art. 62, inciso II. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - O art. 1º da Lei nº 535, 5.6.1953, passa a ter a seguinte redação:

"ART. 1º - É cedido gratuitamente, à Sociedade de Estudos Oceanográficos de Rio Grande, enquanto a mesma existir, o prédio situado no interior da Praça Tamandaré, a trinta e seis metros e oitenta e cinco centímetros (36,85m) do meio fio da calçada, face à rua General Netto, em linha reta da face leste desse imóvel, no trecho entre as ruas Conde de Porto Alegre e General Câmara."

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE, 6 de maio de 1954.