Decreto nº 5220 de 30 de outubro de 2008
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AUTORIZADO PELO ARTIGO 20 INCISO I DA LEI MUNICIPAL 2.793 DE 26/12/07 (LOA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
/thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/3700201/images/1355339900_standard.jpg){kind=avatar}
Publicado por Camara municipal
O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições, que lhes são conferidas por Lei; DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinados a suplementar a dotação abaixo descrita pertencente ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde Unidade orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saúde Funcional-programática: 10.302.0032 Atividade: 2.098 - Manutenção do Gestão Plana de Sistema Municipal - MAC Modalidade Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.002/84 Valor: R$ 600.000,00
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos proveniente do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Camboriú, 30 de outubro de 2008.
RUBENS SPERNAU
Prefeito Municipal