Lei que permite busca e apreensão pela Anatel é questionada no STF

A possibilidade de busca e apreensão de bens ou produtos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) levou a Associação Brasileira dos Provedores de Internet e Operadores de Comunicação de Dados Multimídia (Abramulti) a entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal. A Associação questiona o Regulamento de Fiscalização, o Regimento Interno da Anatel, e as Leis 9.472 /97 e 10.871 /04, que disciplinam a organização dos serviços de telecomunicações. A entidade pede a suspensão das...