ORDEM DO DIA 26/05 (TERÇA-FEIRA)

OFERTA DE AÇÕES DA CEDAE COMO GARANTIA A EMPRÉSTIMO VOLTA À PAUTA

A pauta de votação da Assembleia Legislativa do Rio traz, nesta terça-feira (26/05), a proposta do Governo de acrescentar a oferta de ações da Cedae como garantia na contratação de empréstimo junto ao BNDES. O projeto de lei 2.266 /09 (Mensagem 20 /09) será votado em discussão única, uma semana após ter sido retirado de pauta pela apresentação de seis emendas. Aprovado pela Alerj há quase um ano, o crédito, no valor de R$ 157 milhões, destina-se à construção de casas de custódia e à complementação das obras de construção dos complexos Bangu D e E, entre outros. De acordo com a justificativa assinada pelo governador Sérgio Cabral, a complementação segue exigência do banco. "Impende adequar-se, este Estado, às exigências subsidiárias estabelecidas pelo BNDES", explica.

PROPOSTA REGULAMENTA USO DE VEÍCULOS PELO JUDICIÁRIO

A Assembleia Legislativa do Rio votará, nesta terça-feira (26/05), o projeto de lei 2.277 /09 (Mensagem 01 /09), que regulamenta o uso de veículos oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviços, do Poder Judiciário estadual. O texto, que será votado em discussão única, divide os automóveis entre os de serviço - destinados ao transporte de passageiros e de carga -, e os de representação, destinados ao uso exclusivo dos magistrados para deslocamentos oficiais. Dentre outras regras, a proposta determina que as viaturas oficiais somente sejam dirigidas por motoristas do quadro efetivo do Poder Judiciário, assistentes de órgão julgador ou por motoristas requisitados e prestadores de serviço contratados com este objetivo. Os veículos de representação poderão ser dirigidos pelos magistrados ou por pessoas por eles indicadas. Para o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Zveiter, as medidas regulamentam a utilização dos veículos na intenção de aprimorar, sem aumento de despesas, o sistema de gestão do Tribunal. "A proposta, ao estabelecer regras de usos veículos, vem ao encontro do interesse e economicidade que devem pautar a atuação do Administrador Público", diz um trecho da justificativa assinada pelo desembargador.

ALERJ INICIA DISCUSSÕES SOBRE A LDO

A Assembleia Legislativa do Rio dará início às discussões da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nesta terça-feira (26/05), quando o projeto de lei 2.192 /09 (Mensagem 14 /09), com a proposta de LDO para 2010, entrará em pauta pela primeira vez - apenas para ser discutida. O texto do Governo, que traz as metas e prioridades da administração pública estadual para a execução orçamentária no próximo ano, voltará à pauta na quarta-feira (27/05). Na quinta, a Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Casa abrirá prazo de uma semana para recebimento das emendas parlamentares ao texto.

PROGRAMA PODERÁ LEVAR IDOSOS A PONTOS TURÍSTICOS

A Assembleia Legislativa do Rio votará, em segunda discussão, nesta terça-feira (26/05), o projeto de lei 134 -A/07, que cria, na Secretaria estadual de Turismo, Esporte e Lazer, o programa "Passeio Turístico para Idosos". A proposta é do deputado Marcelino D'Almeida (DEM), que aposta na iniciativa como uma oportunidade de garantir aos idosos de baixa renda a ida a pontos turísticos do estado. "É uma proposta muito simples que garante a estas pessoas uma atividade", justifica.

O projeto estabelece que as solicitações para participar do programa deverão ser encaminhadas por entidades, associações, abrigos e casas que acolham ou cuidem de pessoas idosas.

COMPROVANTES DE PEDÁGIO SERÃO ENTREGUES MESMO QUANDO NÃO SOLICITADOS

Comprovantes de pedágios serão entregues aos motoristas nas rodovias sob jurisdição do Estado do Rio, mesmo quando não solicitados. A medida, que busca garantir ao Fisco estadual a prestação de contas do valor arrecadado, é de iniciativa do deputado Átila Nunes (DEM), autor do projeto de lei 2311 -A/05, que a Assembleia Legislativa do Rio votará, em segunda discussão, nesta terça-feira (26/05). "O valor arrecadado pelas empresas administradoras das rodovias privatizadas, formalmente, diz respeito aos comprovantes emitidos, e se isso não ocorre, o veículo passa pela cancela sem que esta passagem seja de fato consignada", explica.

PROPOSTA INCLUI PARTITURAS EM LEI QUE INSTITUIU POLÍTICA DO LIVRO

A Assembleia Legislativa do Rio votará, nesta terça-feira (26/05), em primeira discussão, o projeto de lei 1.127 /07, do deputado Coronel Jairo (PSC), que inclui as partituras na lei que criou a Política Estadual do Livro - no capítulo que lista os registros equiparáveis aos livros para efeito legal. O texto também cria o Dia do Livro, a ser comemorado anualmente no dia 29 de outubro, e prevê a adoção pelas editoras de partituras do ISMN (International Standard Music Number) em suas publicações. "ISMN é a norma internacional que especifica um meio de identificação única de publicações impressas de música. Trata, padroniza e promove internacionalmente o uso de números em publicações impressas, a fim de que uma edição de um título ou um componente separado de uma edição possa ser distinguida de todas as outras edições ou componentes através de um único padrão internacional de identificação.", explica Jairo na justificativa ao texto.

DIREITO A SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAIS SERÁ DIVULGADO

A Assembleia Legislativa do Rio votará, em primeira discussão, nesta terça-feira (26/05), o projeto de lei 1.807 /08, de deputada Graça Pereira (DEM), que poderá tornar obrigatório no estado que serviços notariais afixem, em local visível, cartaz com informação sobre o direito de realizar separação consensual e divórcio consensual por meio de escritura pública."O projeto visa à efetivação do direito constitucional à informação e não a simples reprodução, pela via administrativa, de lei federal. Não há como negar que a divulgação dessa prerrogativa legal trará resultados positivos para o interesse público", aposta a autora.

ALERJ VOTA PRORROGAÇÃO DA CPI DO TCE

A Assembleia Legislativa do Rio votará, em discussão única, nesta terça-feira (26/05), o requerimento 368/09 que prorroga por 60 dias os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga denúncias de corrupção contra conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ). Presidente da CPI , a deputada Cidinha Campos (PDT) defende a ampliação do prazo, prevista no Regimento Interno da Casa, argumentando que o tema é grave e ainda há muito a ser apurado. "Estamos falando de gente que julga, que fiscaliza, e isto é muito grave. Já temos, com certeza, a participação de mais um conselheiro e tudo o que tivermos de denúncias e indícios levantados pela comissão serão encaminhados aos órgãos competentes, como MP, Polícia Federal e Poder Judiciário", destacou e presidente da comissão, que acaba de ganhar um atendimento 0800 voltado aos administradores municipais."Deve ter muito prefeito querendo denunciar o TCE, mas com medo de não ter suas contas aprovadas depois. Este serviço será mais um bom instrumento para a CPI", frisou a pedetista.

Em coletiva realizada na última quinta-feira (21/05), o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), reforçou seu apoio ao grupo de inquérito. Segundo afirmou na ocasião, a Casa continuará recorrendo a todos os procedimentos legais para garantir a eficácia da investigação, que tem tido limitações impostas por decisões do Judiciário. "O Poder Legislativo não pode ser impedido de exercer seu papel constitucional de fiscalizar e investigar", defendeu ele, para quem a prorrogação poderá ser a solução para o problema. "Para quem tenta não depor, o instrumento de adiar não terá efeito, porque também prorrogaremos, quantas vezes forem necessárias, o trabalho da comissão", afirmou Picciani,

ESCOLAS PODERÃO SER IMPEDIDAS DE INCLUIR NOMES DE ALUNOS EM CADASTRO

O deputado Mário Marques (PSDB) quer impedir instituições particulares de ensino de incluírem os nomes de alunos, ou de seus representantes legais, em cadastros de devedores. Para isso apresentou na Assembleia Legislativa do Rio o projeto de lei 1.830 /08, que traz a proibição. O texto será votado em primeira discussão nesta terça-feira (26/05). O parlamentar defende que o Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros (Cineb), criado recentemente pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) é inconstitucional. "Além de expor pais e alunos a uma situação vexatória, as novas regras estabelecidas pelos donos de colégios violam diretamente os direitos básicos do consumidor, já consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor", salienta.