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26 de Abril de 2024
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    MP quer que SBT pague R$ 1 milhão por caso Maisa

    Publicado por A TARDE On Line
    há 15 anos

    O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com uma ação civil pública contra o SBT solicitando à Justiça que a emissora pague R$ 1 milhão a título de indenização que seriam revertidos para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O órgão impetrou a ação devido ao trabalho de Maisa no Programa Silvio Santos, alegando a proibição por lei do trabalho para menores de 14 anos, salvo em casos de menor aprendiz. A ação também foi movida por conta de dano moral coletivo.

    Na ação, o procurador Orland...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/mp-quer-que-sbt-pague-r-1-milhao-por-caso-maisa/1104501

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