Justiça obriga ABNT fornecer NBRs a órgãos públicos

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) agora é obrigada a oferecer a órgãos públicos suas Normas Brasileiras Regulamentares, sem qualquer cobrança. A decisão, da Vara Ambiental, Agrária e Residual da Justiça Federal de Curitiba, atende liminar de ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente da capital. Na ação, o Ministério Público requer na sentença final a disponibilização das tais normas a toda população, com a publicação em Diário Oficial e em meio eletrônico.

As NBRs são critérios técnicos que têm peso de lei e que regulamentam áreas diversas, como segurança do trabalho, meio ambiente e saúde pública, muito utilizadas por órgãos públicos, indústrias, universidades e organizações não-governamentais.

O promotor de Justiça Sérgio Luiz Cordoni, um dos responsáveis pela ação, comemora o deferimento da liminar. “A decisão da juíza, assim como nossa ação, ressalta que a ABNT é uma empresa sem fins lucrativos e que as normas têm força de lei, e regem-se pelo princípio da publicidade, que é inerente a todas as normas públicas. Com isso, podemos esperar que a sentença final do caso seja favorável a nosso pedido de divulgação gratuita a todos os que busquem as NBRs”, diz o promotor.

“Entidades como uma ONG ligada a ações de meio ambiente, por exemplo, constantemente precisa das NBRs. É um serviço que não pode ser cobrado”, avalia Cordoni. A ação tramita na Vara Ambiental, Agrária e Residual da Justiça Federal de Curitiba (PR).