PGR vai ao Supremo contra proibição de eventos pró-legalização das drogas

Brasília - A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações com o objetivo de suspender decisões judiciais que proibiram atos públicos pró-legalização das drogas. As ações foram protocoladas ontem (21) pela até então procuradora-geral em exercício Deborah Duprat.

Hoje (22) foi empossado no cargo Roberto Gurgel, escolhido pelo presidente da República para suceder a Antonio Fernando Souza, que deixou o posto no fim do mês passado.

Para Deborah, é equivocado o argumento de que os eventos pró-legalização das drogas configuram apologia de crime. As decisões questionadas consideram que há apologia pelo fato de a comercialização e o uso da maconha serem ilícitos penais.

A procuradora defende que deve prevalecer o direito à liberdade de expressão, consolidado no sistema constitucional brasileiro, que constitui “um pressuposto para o funcionamento da democracia”.