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13 de Maio de 2024
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    PGR quer que transexuais possam mudar de nome mesmo sem operação

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 15 anos

    A Procuradoria-Geral da República entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para que seja reconhecido o direito de transexuais alterarem nome e sexo no registro civil mesmo para os que não fizeram a cirurgia para mudança de sexo (transgenitalização). A ação foi proposta pela procuradora Deborah Duprat, enquanto estava à frente da PGR....

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/pgr-quer-que-transexuais-possam-mudar-de-nome-mesmo-sem-operacao/1576402

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