Lei Maria da Penha completa hoje três anos de vigência

A biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, símbolo da luta pela violência doméstica, estará hoje (06), às 14h, em Brasília. Ela participará de solenidade no Ministério da Justiça em comemoração aos três anos da Lei 11.340/06, que leva o seu nome e que torna mais rigorosas as punições para casos de violência contra a mulher.

Maria da Penha levou um tiro nas costas, em 1983, dado pelo ex-marido. Ele só foi punido 19 anos depois e ficou dois anos em regime fechado. O disparo deixou a farmacêutica paraplégica.

A falta de rigor na lei brasileira na época dos crimes levou o país a ser condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA - órgão internacional responsável por julgar ações decorrentes de violação de acordos internacionais.

A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e alterou o Código Penal, possibilitando que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. A nova legislação também aumentou o tempo máximo de detenção de um para três anos. A Lei Maria da Penha prevê, ainda, medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio à proibição de se aproximar da mulher agredida e de seus filhos.