Aprovado em concurso público deve ser nomeado, diz STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital a tem direito a ser nomeado e a tomar posse.

Confira lista de concursos e oportunidades

A garantia acontece mesmo que o prazo de vigência do concurso tenha expirado e não tenha ocorrido contratação precária ou temporária de terceiros durante o período de sua vigência.

Para o ministro Napoleão Nunes Maia, presidente da Quinta Turma do STJ, a administração ...