Presidente da OAB critica o Senado e defende recall de parlamentares

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, acredita que a perda de credibilidade do Senado diante de atos secretos e da cascata de irregularidades recentemente denunciadas pode gerar consequências perigosas para a democracia brasileira. Como solução, defende 'recall' de parlamentares e reforma política. A afirmação foi feita durante entrevista coletiva, no último dia 11, em Belém, onde Britto esteve para comemorar o Dia do Advogado junto aos profissionais da advocacia paraense.

Cezar Britto aponta o 'recall' como uma medida para resolver crises como a vivenciada atualmente. A sugestão é que a população seja convocada a decidir se um mandato deve ser revogado sempre que o parlamentar for denunciado por causa de irregularidades.

Pela tese da OAB, ao se criar esse crivo popular, hoje experimentado nos Estados Unidos e Bolívia, por exemplo, se evitaria que outros parlamentares também denunciados decidam quem sai e quem fica, como ocorre atualmente. 'Haverá um crivo do povo e não só de uma Comissão de Ética tragicamente dirigida por um suplente de segunda geração', aposta se referindo ao senador Paulo Duque (PMDB-RJ), presidente da Comissão de Ética do Senado que arquivou todas as onze ações contra o senador José Sarney (PMDB-AP).

Segundo Britto, a proposta de 'recall' já foi apresentada pela OAB ao Congresso, através do senador Eduardo Suplicy (PT-SP). O relator é o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), mas a proposta ainda não chegou ao plenário.

A OAB tem o apoio para outras propostas como o financiamento público das campanhas e o prazo para que uma ação de perda de mandato seja julgada. A primeira é sustentada na tese de que se evitará o beneficiamento de empresas que financiaram caixa dois. A segunda tenta evitar que políticos concluam mandatos e até se reelejam sem que a Justiça chegue a uma conclusão sobre a culpa por irregularidades denunciadas.

Mandado se segurança pode punir pobres

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, revelou que a entidade poderá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a sanção presidencial às mudanças no regulamento do Mandado de Segurança. As alterações prejudicam o direito à greve e privilegiam os ricos, aponta.

Cezar Britto disse que vai propor a ação durante a reunião do pleno do Conselho Federal da OAB, na próxima segunda-feira, 17. As alterações foram sancionadas pelo presidente Lula anteontem. O presidente da ordem cita duas delas que deverão ter um efeito nocivo à sociedade.

A primeira estabelece que não será concedido mandado de segurança, através de liminar, para restabelecer os vencimentos de servidores. Na avaliação de Britto, a medida não leva em conta a função do vencimento para garantir a alimentação do trabalhador.

A medida também atinge o direito à greve ao amparar o corte salarial de quem participa de paralisações, diz ele que relembra um outro episódio em que o governo revogou o direito ao Habeas Corpus (liberdade física). Mas era ditadura e os prejudicados foram os críticos do regime autoritário.

'A OAB estranhou o presidente Lula sancionar uma lei proposta pelo Congresso Nacional que restringe o uso do mandado de segurança. As propostas eram do Fernando Henrique Cardoso. À época, se queria perseguir os movimentos sindicais e sociais', comentou.

Britto critica, ainda, a alteração que determina que o mandado de segurança só será aceito mediante caução em dinheiro. Ele alerta que a restrição ao mandado de segurança só prejudicará a população pobre. Além disso, o presidente nacional da OAB observa que a aceitação do recurso pela Justiça só ocorre quando o requerente comprova estar exigindo um direito líquido e certo. Por tanto, não há o que questionar quando um mandado de segurança é julgado.

'Não é possível admitir que apenas os dotados de bens, que podem efetuar depósito prévio, poderão ter medidas liminar em seu favor. Essa disposição cria uma justiça acessível apenas aos ricos, inconcebível em um Estado Democrático de Direito'.

Fonte: Jornal O Liberal com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-PA.