OAB destaca avanço da cidadania na posse de juiz com deficiência visual

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, saudou hoje (17), em nota pública da entidade, a posse do primeiro juiz brasileiro portador de deficiência visual - o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná. Para ele, tal fato é "um novo momento na cidadania brasileira" e representa "um ganho social, ético e político efetivo". Lembrando que cerca de 10% da população brasileira portam algum tipo de deficiência e que a Constituição de 1988 estabeleceu o livre acesso físico e a livre locomoção como direitos humanos essenciais, Britto destacou, todavia, que "isso não abrange o preconceito que ainda mantém esse segmento da população à margem do mercado de trabalho". Britto, que se encontra em Curitiba (PR), participará às 17h da posse do desembargador Ricardo Marques da Fonseca.

A seguir, íntegra da nota do presidente nacional da OAB sobre a posse do primeiro juiz brasileiro portador de deficiência visual:

"A posse do primeiro juiz brasileiro portador de deficiência visual - o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, no Tribunal Regional do Trabalho, do Paraná - representa um ganho social, ético e político efetivo. Ricardo Marques, que já era o único integrante do Ministério Público brasileiro em tal situação, inaugura com sua posse um novo momento na cidadania brasileira.

O tema da inclusão social - desafio maior que o país se impôs, nesta etapa de sua história, em busca de mais justiça, progresso e concórdia - tem na acessibilidade uma de suas principais vertentes. Uma sociedade que exclui, por desinteresse ou negligência, os seus portadores de deficiência, não é justa, nem democrática. Os portadores de deficiência física acostumaram-se, no Brasil, ao doloroso status de cidadãos esquecidos. Sub-cidadãos.

Deles não se lembraram nem os urbanistas, nem os administradores. Ruas e calçadas não previram sua existência. Prédios, elevadores, banheiros públicos, transportes coletivos, idem. E da mesma forma parlamentos e tribunais. Nada, até há bem pouco tempo, fazia supor a existência daqueles cidadãos, que, no entanto, se contam aos milhões entre nós.

No Brasil, calcula-se que algo em torno de 10% da população - cerca de 18 milhões de pessoas - portam algum tipo de deficiência. É recente - e por isso mesmo incipiente - a conquista de direitos, o reconhecimento e o devido respeito a esses patrícios. Felizmente, no entanto, as conquistas obtidas são irreversíveis. O status de abandonados sociais não mais se restabelecerá - e, nesse sentido, a posse de Ricardo Marques é mais que emblemática: é um dado concreto dessa nova realidade.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o livre acesso ao meio físico e a livre locomoção são direitos humanos essenciais. Mas isso não abrange o preconceito que ainda mantém esse segmento de nossa população à margem do mercado de trabalho.

Daí a importância dessa nomeação, que coloca acima das limitações físicas o valor intelectual e moral do ser humano. É sinal de progresso moral, que ganha contorno mais nítido quando se dá no âmbito de um dos Poderes da República".

CEZAR BRITTO

Presidente do Conselho Federal da OAB