Lei 11.941/2009: Receita divulga balanço parcial das adesões

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulga balanço parcial de adesões ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, que teve início em 17 de agosto deste ano. Até hoje (06/11) os sistemas informatizados registraram 484.220 pedidos de adesão. Destes, um total de 347.435 já estão validados. A validação é garantida após o pagamento da primeira parcela do pedido de adesão.

O contribuinte que desejar aderir ao parcelamento deverá protocolar pedido exclusivamente nos sítios da RFB ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Internet, www.receita.fazenda.gov.br ou http://www.pgfn.fazenda.gov.br até as 20 horas do dia 30 de novembro de 2009.(horário de Brasília)

Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 meses, inclusive, o saldo remanescente dos débitos consolidados no Refis (Programa de Recuperação Fiscal), Paes (Parcelamento Especial), Paex (Parcelamento Excepcional) ou no parcelamento ordinário. Mesmos débitos já excluídos desses parcelamentos estão abrangidos pela lei.