Justiça suspende lei que livra consumidor de pagar estacionamento de shopping

O desembargador Marrey Uint, do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), concedeu liminar suspendendo a Lei estadual 13.819, que isentava os consumidores de pagarem taxas de estacionamento nos shoppings de São Paulo. Com a decisão, a cobrança volta a valer até que o tribunal julgue o mérito do pedido.

Leia a íntegra da decisão aqui .

A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira (23/11) e estabelecia que o estacionamento seria gratuito para aqueles que comprovassem ...