Consultor-Geral afirma que AGU analisará processos sobre diversos tipos de anistia até fevereiro

O Consultor-Geral da União, Ronaldo Jorge Araujo Vieira, afirmou nesta terça-feira (15/12), durante audiência pública na Comissão Especial das Leis de Anistia da Câmara dos Deputados (Ceanisti), que a Advocacia-Geral da União (AGU) está comprometida em fazer uma análise criteriosa de cada tema proposto sobre diversos tipos de anistia, assim como aconteceu no caso dos anistiados do Governo Collor. A posição da AGU deverá ser encaminhada até o final de fevereiro de 2010.

Segundo Vieira, ainda não foi concluída a apreciação dos temas enviados à Consultoria-Geral da União (CGU/AGU) pela Comissão Especial, a fim de que se obtenha posicionamento jurídico sobre a interpretação de aspectos polêmicos das leis de anistia.

O Consultor-Geral da AGU informou que os casos envolvem, por exemplo, a anistia de petroleiros grevistas, de servidores do Governo Collor, de militares e de cidadãos envolvidos com a ditadura.

"Ao todo, são 25 volumes de documentos e cerca de 2.000 páginas enviadas para apreciação da AGU. As últimas informações foram enviadas pelo Ministério da Defesa em novembro e o parecer do Departamento de Orientação e Coordenação de Órgãos Jurídicos (Decor) da Consultoria-Geral sobre as provações chegou ao meu gabinete na semana passada. São questões delicadas que precisam de um tempo maior para serem examinadas", disse.

Diversas entidades manifestaram-se nos autos da Comissão Especial e algumas delas foram recebidas em audiências na CGU/AGU: Comissão de Anistia e Valores Simbólicos; Associação dos Trabalhadores Aposentados Pensionistas e Anistiados da Petrobras e Subsidiários no Estado do Rio de Janeiro (Astape); Associação Nacional dos Anistiados da Petrobras (Conape); ex-cabos da Força Aérea Brasileira; Associação dos Anistiandos e Anistiados Políticos da Força Aérea Brasileira, e servidores públicos.

O Consultor-Geral ainda destaco, durante a audiência pública, a importância da Ceanisti "como interlocutora entre as associações e demais representações da sociedade civil e a AGU".

A audiência foi solicitada pelos deputados federais Luiz Couto (PT/PB) e Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), para discutir a aplicação da Lei 8.878/94 (anistiados Governo Collor); a Lei 10.790/03 (anistia de dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório); e 11.282/06 (anistia de trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, punidos por conta de movimento grevista).

Patrícia Gripp