OAB-PE pede urgência na federalização do caso da morte de Manoel Mattos

O Diário Oficial da União pública a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina a criação de varas especializadas na execução de penas alternativas à privação da liberdade. A ideia é adotar um modelo descentralizado de monitoramento na aplicação e cumprimento dessas penas, com a participação de uma equipe multidisciplinar, composta também por psicólogos e assistentes sociais. A resolução determina a criação de centrais de acompanhamento e núcleos de monitoramento vinculados às varas de execução das medidas alternativas.

As varas especializadas terão que adotar um sistema eletrônico para acompanhar o cumprimento das medidas. O objetivo é controlar o número de presos do sistema alternativo, o tipo de pena aplicada, casos de descumprimento da medida, conversão de pena privativa em liberdade e outras informações.