Audiência pública: Ministro Lewandowski elogia nível do debate

Secretaria Especial de Direitos Humanos defende cotas por considerar um fracasso as políticas tradicionais de acesso ao ensino superior

O coordenador-geral de Educação em Direitos Humanos da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) e doutor em Educação pela Unicamp, Erasto Fortes de Mendonça, defende atuação do Estado para criar oportunidades iguais para as pessoas vítimas de discriminação. Segundo ele, é justo que se busque ações afirmativas de instituição de cotas raciais para o ingresso no ensino superior, uma vez que as políticas universais de acesso não lograram êxito no sentido de incluir essa parcela.

Para advogado-geral da União, política de cotas é consentânea com a Constituição Federal

As políticas de cotas raciais revelam uma atuação estatal amplamente consentânea com a Constituição Federal, pois foram elaboradas a partir da autonomia universitária, com o propósito de projetar para a realidade os valores e objetivos estabelecidos pela Constituinte. A declaração foi dada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

MEC e Funai expõem argumentos a favor do sistema de inclusão por cotas

De acordo com a secretária de ensino superior do MEC, Maria Paula Dallari Bucci, existe uma distância histórica no campo da educação e essa distância se reproduz ao longo dos anos quando se compara os dados educacionais entre negros e brancos.

Em sua opinião, esse dado esvazia a tese de que, para a inclusão dos negros, o ideal seria melhorar o ensino como um todo, pois, historicamente, essa melhora não diminuiu a desigualdade histórica e persistente entre os dois grupos. Um gráfico apresentado pela secretária demonstrou que essa distância permanece intocada nos últimos vinte anos.

Ministro de promoção da igualdade racial defende cotas raciais em universidades públicas

Entendo que este é um momento de grande importância histórica para o nosso país e que o Supremo Tribunal Federal sabiamente convoca a sociedade para escutá-la sobre uma matéria cuja decisão terá um impacto muito grande. Com essa avaliação, o ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Edson Santos, iniciou sua exposição na solenidade de abertura da audiência pública.

Ao fazer referência aos dados da última Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílio, que revelou que os cidadãos brasileiros declarados negros ou pardos correspondem a 50,06% da população do país, Edson Santos destacou: Mostra-se que aqui está se tratando de um tema que vai ao encontro da maioria da população. O Brasil, ainda em tempo, está recuperando um debate que ocorreu no final do século 19, quando ocorreu a campanha abolicionista.

Advogado defende critério do mérito para acesso ao ensino superior

Um dos expositores da audiência pública, Caetano Cuervo Lo Pumo advogado do estudante Giovane Fialho, que se sentiu prejudicado pelo sistema de cotas adotado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) defendeu a adoção do critério do mérito para balizar o acesso de estudantes às universidades públicas no país.

Ao cumprimentar e parabenizar a Suprema Corte pela brilhante iniciativa de realizar a audiência pública, o advogado disse lamentar que nenhuma discussão parecida tenha ocorrido quando da implementação do sistema de cotas nas universidades. Na opinião de Lo Pumo, não houve debate a respeito do tema, o que deveria ser imprescindível.

Especialista explica razões que levaram a UnB a adotar sistema de cotas

O professor da Universidade de Brasília (UnB), José Jorge de Carvalho, iniciou sua explanação explicando as razões pelas quais a UnB adotou o sistema de cotas para o ingresso em seus cursos de graduação.

José Jorge explicou que o sistema de cotas foi adotado na UnB em 2003, em resposta a uma constatação de que o espaço acadêmico da universidade era altamente segregado racialmente, mais ainda, também como consequência a essa segregação foi criado um ambiente hostil aos estudantes negros que dele faziam parte.

Segundo o professor, em censo preparado na universidade, foi constatado que em 20 anos de existência do Departamento de Doutorado em Antropologia, não havia sequer um estudante negro. José Jorge observou que a mesma exclusão se verificava em outros departamentos.

Para professora da UFRGS, ações afirmativas contribuem para a promoção da cidadania

Na visão da professora do Departamento de Antropologia e Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Denise Fagundes Jardim, a adoção de ações afirmativas, além de reverter os preconceitos raciais que causam impacto na estrutura social, constituem importante contribuição às políticas públicas de promoção à cidadania por sinalizarem direitos constitucionais da coletividade que foram relegados às margens da dignidade humana.

Pesquisador do IPEA defende sistema de cotas raciais para fomentar igualdade racial

O diretor de Cooperação e Desenvolvimento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Mário Lisboa Theodoro, afirmou que estudos do instituto indicam que a desigualdade racial no Brasil é persistente ao longo da História e que as políticas de cotas no ensino superior são hoje o principal mecanismo de equalização desse problema na sociedade brasileira, que convive com o preconceito.