CNMP discute exercício de cargos públicos por membros do MP.

O Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP analisa, na sessão desta terça-feira (09), proposta com o objetivo de alterar a resolução n.º 05 de 2006, sobre a ocupação de funções públicas por membros do MP. A diretoria e integrantes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP acompanham a sessão do CNMP, que acontece em Brasília.

De autoria do conselheiro Cláudio Barros, a proposta revoga três artigos da resolução 05 /06: o artigo 2º, que proíbe aos membros do MP o exercício de função pública, salvo uma de magistério; e os artigos 3º e 4º, que vedam qualquer interpretação de lei no sentido permitir o exercício de cargos públicos por promotores e procuradores. A proposta não altera o artigo sobre a proibição de atividade político-partidária.

O CNMP também deve analisar hoje seis processos sobre adequação dos MP s à resolução n.º 42 de 2009, que trata do programa de estágio. Aprovada em junho do ano passado, a resolução estabeleceu requisitos mínimos para a contratação de estagiários em todo o Ministério Público. O período máximo de estágio, por exemplo, passou a ser de dois anos, consecutivos ou alternados, salvo no caso de portadores de deficiência. O programa de estágio tem de incluir seguro anual múltiplo contra acidentes pessoais em favor dos estudantes. Além disso, a quantidade de estagiários não pode ser maior que o dobro do número de membros em exercício, para a área jurídica, nem superior a 30% do total de servidores em exercício, para a área administrativa. A 3ª sessão ordinária do CNMP é realizada durante todo o dia, no auditório do Conselho (SHIS QI 3, lote A, bloco E, edifício Terracotta, Lago Sul). Confira aqui a pauta completa da reunião.