MJ investe em políticas de efetivação da Lei Maria da Penha

Brasília, 11/03/2010 - No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o Ministério da Justiça apresenta um balanço das ações de efetividade da Lei Maria da Penha. Inserida no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), a iniciativa investe em políticas públicas que contribuem para o fortalecimento da rede de atendimento especializado à mulher.

Responsável pela ação, a Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) investiu, em 2009, mais de R$ 24 milhões na implementação de serviços públicos especializados nas questões de gênero, beneficiando 21 estados e o Distrito Federal.

O secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, afirma que o debate das questões de gênero é fundamental para a criação de mecanismos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. "A ação de efetivação da Lei Maria da Penha é um exemplo do diálogo entre União, Estados e Municípios. É a sinalização de que com políticas sociais consistentes podemos conscientizar, prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher".

No biênio 2008/2009, a SRJ celebrou convênios em 48 municípios para a implementação de 79 serviços públicos como juizados, promotorias e núcleos especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher.

O governo federal investiu, ainda, na construção de 35 Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, 26 Núcleos Especializados de Atendimento à Mulher na Defensoria Pública e 16 Promotorias e Núcleos Especializados do Ministério Público.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) existem atualmente no Brasil mais de 197 mil processos de violência doméstica em andamento. Para ampliar o debate, o CNJ realiza no próximo dia 15, em Brasília, a IV Jornada da Lei Maria da Penha.

Em 2010 estão previstos R$ 10 milhões para a ampliação do número de juizados, promotorias e núcleos, bem como o apoio ao Ministério Público dos estados para a implementação de um cadastro de casos de violência doméstica previsto na Lei Maria da Penha.

Lei 11.340

Popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula em agosto de 2006. Promoveu o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor em setembro de 2006 e no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa.