Frei Valdair ressalta aprovação da reforma do Código de Processo Penal

Com a aprovação da reforma do Código de Processo Penal, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o deputado Frei Valdair (PTB) ressaltou, novamente, na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira, 18, o excepcional trabalho que o senador Demóstenes Torres (DEM) vem desenvolvendo na condução dos trabalhos na Presidência desta Comissão.

Todos sabem a necessidade da revisão nas leis penais, no Brasil. Infelizmente, é frequente a impunidade, devido a legislação branda e passível de brechas, em alguns aspectos. Essa medida, certamente, representa um grande passo para o País, destacou Frei Valdair.

O projeto, aprovado na CCJ do Senado, amplia o combate à impunidade ao promover alterações no Código Penal, como a criação da figura do juiz das garantias responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal , modelo acusatório, restrição ao instituto do habeas corpus, fim da acareação entre acusados, permissão para que jurados possam conversar uns com os outros, limitação de recursos e a possibilidade de penas mais rápidas.

Com 702 artigos, que traz profundas modificações em vários dispositivos da atual legislação, a proposta vai agora ao Plenário, para votação em turno único. Em seguida, voltará à CCJ para exame da redação final. Depois, passará novamente pelo Plenário, antes de ser encaminhado à Câmara dos Deputados.

O texto aprovado possui emenda destacada pelo senador Demostenes, que permite ao policial militar poderes para lavrar os chamados TCOs (termos de circunstância de ocorrência).