Comissão de Arbitragem da OAB/RJ comemora decisão do CNJ

Da redação da Tribuna do Advogado

25/03/2010 - A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de proibir que entidades de mediação e arbitragem utilizem o brasão da República foi comemorada pela OAB/RJ nesta quinta-feira, dia 25. Para o presidente da Comissão de Arbitragem da Seccional, Joaquim de Paiva Muniz, a decisão foi fruto de um intenso trabalho de combate aos tribunais arbitrais fraudulentos, uma iniciativa liderada pela OAB/RJ desde 2007, quando a Comissão foi criada.

"A Comissão tem recebido todo o apoio da direção da Seccional para apurar as denúncias feitas por advogados e levá-las ao Ministério Público. Existe um setor específico dentro da Comissão que já identificou cerca de quarenta tribunais fraudulentos, quase todos fechados", explicou Muniz.

Para orientar os advogados, a Comissão tem uma movimentada agenda de cursos e palestras gratuitos - além de uma pós-graduação em parceria com Escola Superior de Advocacia (ESA) - que esclarecem como devem atuar os tribunais arbitrais."É importante ressaltar que, ao final dos nossos eventos, os participantes não recebem nenhum tipo de carteirinha", afirma o presidente fazendo referência à prática ilícita de alguns cursos que distribuem carteiras semelhantes às de magistrados ou membros do Ministério Público.

De acordo com a decisão do CNJ, a intenção de iludir a boa-fé de terceiros fica evidente diante da utilização de procedimentos alheios ao instituto da arbitragem, como a expedição de pretensas"citações/intimações"de partes para comparecerem a supostas"audiências","inclusive com ameaças de condução coercitiva, em verdadeira coação para que as partes se sujeitem à arbitragem".

Clique aqui para saber mais sobre a Comissão de Arbitragem da OAB/RJ.

Veja aqui a decisão do CNJ.