Criação de Fórum Nacional do Judiciário para saúde é destaque da sessão plenária desta terça-feira

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne nesta terça-feira (06/04) durante todo o dia para realizar a 102ª. sessão de julgamentos. Entre os destaques da pauta está a proposta de resolução que institui o Fórum Nacional do Judiciário para fazer o monitoramento e resolução de demandas de assistência à saúde. A proposta, relatada pelo conselheiro Milton Nobre, atribui ao Fórum a responsabilidade de elaborar estudos e propor medidas e normas que servirão para o aperfeiçoamento de procedimentos e prevenção de novos conflitos, além de reforçar a efetividade dos processos judiciais.

A ideia de criação do Fórum Nacional de assistência à saúde resulta da constatação de que há no Judiciário um elevado número e uma ampla diversidade de litígios referentes à área de saúde. As demandas judiciais relativas às prestações de saúde foram objeto de uma audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. A resolução deverá ainda completar a Recomendação no. 31, do CNJ, que orienta os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais a buscarem consultorias técnicas aos magistrados que precisarem decidir sobre ações envolvendo a área de assistência à saúde.

Promoção - Outro destaque da pauta de julgamentos desta terça-feira é a proposta de resolução (Ato Normativo Número 0002038-97.2009.2.00.0000) que estabelecerá critérios objetivos para aferição de merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º. grau. Segundo o relator da proposta, conselheiro Ives Gandra Martins Filho, serão prestigiados no processo de promoção aspectos como o desempenho, a produtividade, a presteza, o aperfeiçoamento técnico e a conduta pública e privada do magistrado mensurado pelo Código de Ética da Magistratura Nacional. A proposta esteve em consulta pública até o dia 22 de janeiro deste ano, durante 30 dias, e recebeu 234 sugestões. O plenário deverá apreciar vista regimental conjunta solicitada pelos conselheiros Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Walter Nunes e Marcelo Nobre.

Também consta na pauta o pedido de providências (PP 0006310-37.2009.2.00.0000) apresentado pela Associação dos Serventuários de Justiça dos Cartórios Oficializados do Estado de São Paulo (ASJCOESP) que pretende a fixação de prazo para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo encaminhe projeto de lei de sua iniciativa à Assembléia Legislativa local para reajuste salarial dos servidores da justiça daquele Estado.

Um outro assunto é o Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0000110 -14.2009.2.00.0000) que trata de um pedido de candidatos de concurso público para admissão nas atividades notariais e/ou registrais da Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro para que seja anulada prova discursiva do mencionado concurso, realizada no dia 29 de novembro de 2008. Consta ainda na pauta de julgamentos um Pedido de Providências (PP 0007542-84.2009.2.00.0000) para que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Tocantins cumpra decisão do CNJ, no sentido de aplicar aos servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário - Especialidade Medicina, as disposições previstas no Decreto-Lei 1.445/76 e na Lei 9.436/97, fixando a jornada de trabalho em 20 horas semanais.

IS/SR

Agência CNJ de Notícias