Autoria de projetos de lei e outras 22 matérias na pauta da CCJ desta terça-feira, 27

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação deve apreciar nesta terça-feira, 27, projeto de lei do deputado Honor Cruvinel (PSDB) que torna obrigatória a referência do nome do parlamentar autor da lei ordinária, como parte integrante da mesma. A matéria recebeu parecer favorável do relator Helio de Sousa (DEM) e consta da pauta da CCJ junto com outros 22 projetos de lei de autoria parlamentar.

Além de projetos de lei que declaram de utilidade pública as entidades que especificam, os integrantes da Comissão devem votar também proposta dos deputados Mauro Rubem (PT) e Adriete Elias (PMDB), que institui o Dia Estadual de Solidariedade ao Povo Palestino. O projeto de lei recebeu parecer favorável do relator Luiz Carlos do Carmo (PMDB).

Deve ser apreciada ainda proposta do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que institui a política estadual de prevenção e tratamento dos transtornos associados ao consumo de álcool e outras drogas. O projeto de lei, que é voltado para o atendimento às crianças, jovens e adolescentes, recebeu parecer favorável do relator Hélio de Sousa (DEM).