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Supremo nega revisão da Lei de Anistia por sete votos a dois
Publicado por Band - Jornalismo
há 14 anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153 contra a Lei de Anistia e a interpretação de que o perdão se estende aos que tenham cometidos crimes comuns como sequestro, tortura, estupro e homicídio contra presos políticos da época da ditadura militar (1964-1985).
Por sete votos a dois, o entendimento que prevaleceu no STF foi o de que a Lei de Anistia faz parte da construção constitucional que se ergueu para a redemocrat...
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