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4 de Maio de 2024
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    Supremo nega revisão da Lei de Anistia por sete votos a dois

    Publicado por Band - Jornalismo
    há 14 anos

    O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153 contra a Lei de Anistia e a interpretação de que o perdão se estende aos que tenham cometidos crimes comuns como sequestro, tortura, estupro e homicídio contra presos políticos da época da ditadura militar (1964-1985).

    Por sete votos a dois, o entendimento que prevaleceu no STF foi o de que a Lei de Anistia faz parte da construção constitucional que se ergueu para a redemocrat...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/supremo-nega-revisao-da-lei-de-anistia-por-sete-votos-a-dois/2171524

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