Audiência discutirá PEC dos servidores de ex-territórios

A comissão especial dos servidores de ex-territórios (PEC 213/07 ) realiza amanhã audiência pública para discutir a proposta. A reunião foi sugerida pelo autor da PEC, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).

A PEC 213/07 enquadra os servidores públicos federais e municipais dos ex-territórios do Amapá e de Roraima em planos de carreira, cargos e salários específicos, mesmo constituindo quadro em extinção da administração federal.

A proposta também estabelece que os policiais militares nas mesmas condições terão isonomia de remuneração com os policiais militares do Distrito Federal.

Foram convidados para a audiência:

- o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo;

- o ministro da Fazenda, Guido Mantega;

- o advogado-geral da União, Luis Inácio Lucena Adams.

A audiência será realizada às 14 horas, em plenário a definir.

A presidente da comissão especial é a deputada Marinha Raupp (PMDB-RO). O relator é o deputado Luciano Castro (PR-RR).