STF debate foro privilegiado

Do Jornal do Commercio

24/05/2010 - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar ainda neste semestre um julgamento que vai definir se magistrados aposentados têm ou não o direito ao foro privilegiado.

O assunto é polêmico e causa ampla divergência no meio jurídico, inclusive entre os próprios ministros da Suprema Corte. Em 2008, o plenário do STF começou a analisar uma ação na qual o desembargador aposentado da Justiça cearense José Maria de Melo, réu em uma ação no Ceará, pede para ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância competente para integrantes dos tribunais de Justiça.

Melo responde a processo por suposto crime contra a Lei de Licitações (8.666/93), ocorrido quando ele presidia o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), entre 1997 e 1998. Autor da denúncia, o Ministério Público Federal (MPF) argumenta que o foro privilegiado é previsto apenas para os magistrados que estejam no exercício do cargo, e que não atinge os aposentados.

No último dia 6, o STF retomou o julgamento, com o voto do ministro Eros Grau, que havia pedido vista do processo há dois anos. Ele manifestouse pela manutenção do foro vitalício a todos os juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores, seguindo o entendimento do falecido ministro Menezes Direito, que havia votado em 2008. "Essa é uma prerrogativa que eu considerarei não em meu benefício, pessoa física de Eros Grau, mas da função que exerço hoje com muita coragem para enfrentar qualquer adversidade.

Essa é uma prerrogativa do meu cargo, não um privilégio", afirmou Eros.

Já o ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, votou contra a ação por entender que o foro privilegiado existe apenas para garantir aos magistrados "o exercício da jurisdição com independência e imparcialidade". Opinião semelhante tem Carlos Ayres Britto, que, no último dia 6, foi o quarto e último ministro a votar, antes de o julgamento ser suspenso por falta de quorum, com o placar de 2 a 2.

Defesa

O advogado Eduardo Ferrão, que atua na defesa do desembargador José Maria de Melo, disse à reportagem que seria incabível que os aposentados não tivessem direito ao foro, sob o risco de perderem a isenção em julgamentos no fim da carreira. "Entendo que o juiz, quando está próximo à aposentadoria, passa a ser um sujeito frágil, porque, depois de aposentado, pode ter de ser julgado por um juiz que foi subordinado a ele", opinou.

De acordo com Ferrão, o desembargador aposentado já exerceu a função de corregedorgeral da Justiça cearense, responsável por investigar e punir juízes por possíveis desvios de conduta. "Aquele que se aposenta e não fica com o foro especial, pode ser julgado por juiz de 1º grau, a quem ele fiscalizou e até aplicou uma punição. Isso é incoerente", afirmou o advogado.

O foro privilegiado, também conhecido como foro especial ou por prerrogativa, é um direito dado a autoridades para que sejam julgadas em instâncias específicas, assim sendo, diferenciadas dos cidadãos comuns. O mecanismo coloca o Supremo Tribunal Federal (STF) como instância única para o julgamento de autoridades como o presidente da República, ministros, deputados federais e senadores.

Governadores, desembargadores e integrantes dos tribunais de contas estaduais têm como foro o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prefeitos e deputados estaduais são julgados pelos TJs estaduais. No Rio Grande do Sul, em uma iniciativa inédita, o tribunal criou uma vara específica para julgar prefeitos.

Língua portuguesa

No segundo e último dia de reuniões deliberativas, a 1ª Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa decidiu que Moçambique sediará o segundo encontro do grupo, a realizar-se em 2012. O encontro deverá ter como tema central questões relacionadas a direito constitucional material. A delegação brasileira, chefiada pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, ofereceu-se para promover reunião das oito cortes constitucionais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), paralelamente ao Segundo Congresso da Conferência Mundial de Justiça Constitucional, evento que será organizado pelo Brasil no início de 2011, no Rio de Janeiro, com a presença de cerca de 200 representantes de tribunais constitucionais de todo o mundo.

O segundo dia da Assembleia da CPLP foi dominado pelas discussões conceituais acerca da fiscalização da constitucionalidade e o estatuto das jurisdições constitucionais.

A apresentação do sistema brasileiro de controle da constitucionalidade ficou a cargo do ministro Gilmar Mendes. Os textos das apresentações dos oito países estarão disponíveis no site da Corte Constitucional de Portugal (www.tribunalconstitucional.pt). As oito delegações presentes à Assembleia da CPLP (além do Brasil, Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Portugal e Timor Leste) realizam neste sábado uma visita de trabalho à Universidade de Coimbra, uma das mais tradicionais faculdades de direito do mundo.

Aposentados

Ministros do Supremo Tribunal Federal decidirão ainda neste semestre se magistrados inativos devem ser julgados pelo STJ ou por juízes de primeira instância; iniciado em 2008, julgamento está empatado em 2 votos a 2

Plenário do STF vai retomar o julgamento sobre foro privilegiado para juízes aposentados até junho: votação está empatada em 2 a 2

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, posiciona-se com veemência contra a possibilidade da extensão do foro privilegiado aos aposentados.

Ele classifica como "absurda" a ação proposta pelo desembargador cearense. "Estender (o foro privilegiado) para os aposentados é algo que foge do razoável.

Assim como considero que juízes na ativa e parlamentares não devem dispor dessa prerrogativa", observou.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) defende a mesma posição da OAB. O entendimento da entidade já é conhecido desde 2007, quando a associação lançou a campanha Juízes contra a corrupção, que, entre outros pontos,prega o fim do foro especial para todos os cargos.

"Chegamos à conclusão de que isso serviu como combustível à impunidade.Entendemos que os tribunais superiores não têm a tradição e o perfil de fazer a instrução do processo e de colher provas", explicou o presidente da AMB,Mozart Valadares.

Em audiência no Senado, o presidente do STF,Cezar Peluso, debateu uma Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim do foro especial.Para ele, a medida é "equivocada e inviável".O ministro criticou a possibilidade de parlamentares ou ministros de tribunais superiores serem julgados por juízes de 1ª instância.

Segundo Peluso, a proposta colocaria possibilidades inconcebíveis, como a de um magistrado de 1º grau afastar o presidente da República por 180 dias.

Embora defenda o fim do foro, Mozart Valadares disse concordar com o presidente do Supremo no que diz respeito à impossibilidade de o presidente da República ser julgado por um juiz de 1º grau, mas pondera que a fase de coleta de provas deve ser feita pelas instâncias iniciais e remetidas aos tribunais superiores.

OAB diz que proposta é absurda

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, posiciona-se com veemência contra a possibilidade da extensão do foro privilegiado aos aposentados.

Ele classifica como "absurda" a ação proposta pelo desembargador cearense. "Estender (o foro privilegiado) para os aposentados é algo que foge do razoável.

Assim como considero que juízes na ativa e parlamentares não devem dispor dessa prerrogativa", observou.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) defende a mesma posição da OAB. O entendimento da entidade já é conhecido desde 2007, quando a associação lançou a campanha Juízes contra a corrupção, que, entre outros pontos,prega o fim do foro especial para todos os cargos.

"Chegamos à conclusão de que isso serviu como combustível à impunidade.Entendemos que os tribunais superiores não têm a tradição e o perfil de fazer a instrução do processo e de colher provas", explicou o presidente da AMB,Mozart Valadares.

Em audiência no Senado, o presidente do STF,Cezar Peluso, debateu uma Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim do foro especial.Para ele, a medida é "equivocada e inviável".O ministro criticou a possibilidade de parlamentares ou ministros de tribunais superiores serem julgados por juízes de 1ª instância.

Segundo Peluso, a proposta colocaria possibilidades inconcebíveis, como a de um magistrado de 1º grau afastar o presidente da República por 180 dias.

Embora defenda o fim do foro, Mozart Valadares disse concordar com o presidente do Supremo no que diz respeito à impossibilidade de o presidente da República ser julgado por um juiz de 1º grau, mas pondera que a fase de coleta de provas deve ser feita pelas instâncias iniciais e remetidas aos tribunais superiores para o julgamento do processo.