Governo passa a divulgar diariamente todas as receitas e despesas

O governo federal lançou nesta quinta-feira (27) no Portal da Transparência a ferramenta “Informações Diárias”, que permite ao cidadão obter dados detalhados, atualizados diariamente, sobre todas as receitas e despesas realizadas pelas unidades gestoras do poder Executivo.

Desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o novo instrumento cumpre a determinação da Lei Complementar 131, que estabelece a divulgação de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios com mais de 100 mil habitantes.

De acordo com o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, o governo brasileiro está alcançando um patamar atingido por poucos países em matéria de transparência pública. Segundo ele, as despesas feitas pela União até o fim do expediente de cada dia estarão disponíveis já no dia seguinte. “O cidadão comum poderá saber, por exemplo, o que o governo comprou no dia anterior, quanto pagou por cada item, a quem pagou, se houve licitação ou dispensa dela. É o governo aberto aos olhos do povo”, enfatizou.

Para a ministra-chefe da Casa Civil, Erenice Guerra, só uma democracia madura tem condições de abrir os gastos a todos os cidadãos. “O que vivemos hoje é absolutamente histórico”, disse, acrescentando que a divulgação das receitas e despesas do governo na internet é um processo de conscientização, amadurecimento e crescimento do país. “A nossa administração, além de pública, passa a ser publicada, e esse é um caminho irreversível”, afirmou.

Hage lembrou que o governo deu início à política de transparência há sete anos, ao lançar o Portal. “Ali, qualquer cidadão acompanha desde os investimentos em obras até o repasse para os municípios mês a mês”.

Informações online - Já estão disponíveis informações sobre os atos praticados em todas as fases necessárias à realização da despesa (empenho, liquidação e pagamento), o que permite conhecer em detalhes como o governo federal executa o seu orçamento. Serão divulgados também dados referentes ao processo da despesa, às características do bem ou serviço fornecido, ao beneficiário do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. A consulta possibilita que o cidadão acompanhe a execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que utilizam o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Despesa e receita - A Lei Complementar 131 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100 mil habitantes devem divulgar, até 27 de maio deste ano, informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira. Municípios que tenham entre 50 e 100 mil habitantes terão até o dia 27 de maio de 2011. Já as cidades com menos de 50 mil habitantes têm até 27 de maio de 2013 para o cumprimento da Lei.

De acordo com a Lei, a divulgação das informações deve compreender os seguintes elementos: a) quanto à despesa, devem ser apresentados todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer de sua execução, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do processo correspondente, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; b) quanto à receita, serão divulgados o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive os referentes a recursos extraordinários.