Ministério Público alerta para risco de reformas na legislação ambiental

Mudanças devem ser apresentadas em junho; CNPG divulgou moção contrária aos projetos

O Ministério Público critica os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que propõem reformas na legislação ambiental. Para o MP, os projetos 342/08, 6424/05, 5367 (apensado ao PL 1876/99), e o proposto pelo Conselho Nacional da Agricultura (CNA) representam grave retrocesso para a questão do meio ambiente no País. Em virtude da urgência da discussão - as alterações nas leis ambientais estão na pauta da Câmara Federal e devem ser apresentadas oficialmente em 1º de junho, pelo deputado Aldo Rebelo, relator do novo “Código Ambiental Brasileiro”, que reúne esses e outros projetos - o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) divulgou moção sobre o tema. Para o CNPG, o debate está “polarizado entre agricultura versus meio ambiente” quando, na verdade, deveria propor políticas públicas que garantam o equilíbrio entre o meio ambiente e a agricultura.

Os projetos questionados pelo CNPG buscam mudanças profundas no Código Florestal, na lei de Crimes Ambientais e na lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Dentre as principais alterações, estão a redução da porcentagem das áreas de reserva legal, de preservação permanente (como as matas ciliares); a flexibilização do uso da reserva legal; o perdão de dívidas ambientais e a regionalização da fiscalização e do controle ambiental, que passariam para municípios e estados. No entendimento do Ministério Público, as propostas pretendem unicamente desfigurar o Código Florestal em detrimento de interesses de determinados grupos econômicos. “As mudanças contrariam totalmente a noção de sustentabilidade, do meio ambiente ecologicamente equilibrado como base de sustentação para a agricultura”, diz o presidente do CNPG, procurador-geral de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, do Ministério Público do Paraná. “Considerando o cenário nacional e internacional, em que se discute maior proteção e reversão dos cenários críticos de devastação, não há como se permitir a alteração da legislação com vistas à diminuição da proteção”, afirma.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção do Meio Ambiente do Paraná, procurador de Justiça Saint-Clair Honorato Santos - representante do Ministério Público brasileiro no Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - afirma que, além de implicar em prejuízo direto para a questão ambiental e para o desenvolvimento de programas de agricultura sustentável, a aprovação dos projetos questionados pelo CNPG deve resultar em problemas sérios para as cidades. “A preservação das matas ciliares e das áreas de encostas de morros está diretamente ligada à questão do zoneamento urbano. Já enfrentamos hoje enchentes e desabamentos pela ocupação irregular nesses sistemas. Se esses projetos de lei forem aprovados, o volume de tragédias nesse sentido poderá aumentar”, diz Saint-Clair.

O procurador também é um dos autores da nota técnica que serviu de base para a moção do CNPG. No documento, que segue em anexo, estão elencadas todas as consequências negativas que a aprovação das PECs deve representar para o meio ambiente, agricultura, centros urbanos, para a saúde e o bem estar da população. A nota também foi elaborada pela promotora de Justiça Sheila Cavalcante Pitombeira, presidente do Conselho Nacional dos Centros de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente (CONCAUMA), órgão colegiado que reúne os Centros de Apoio Operacionais de Urbanismo e Meio Ambiente do Ministério Público Estadual Brasileiro para promoção de ações de defesa e de preservação do meio ambiente e urbanismo.

Fonte: CNMP