Presidente do STF quer mudar regra que proíbe nepotismo

Nesta quarta-feira, o ministro Cezar Peluso divulgou nota dizendo que vai propor mudanças na súmula 13, aprovada pelo tribunal em 2008, que veta o nepotismo no Legislativo, no Executivo e no Judiciário. A decisão veio dois dias após o ministro contratar um casal para ocupar cargos em comissão no Supremo (em que não é preciso fazer concurso), pondo Peluso no olho do furacão.

O magistrado afirma que a proposta tem o objetivo de pôr fim a dúvidas sobre o texto da súmula, inclusive entre os próprios integrantes da corte, que não foram sanadas. E que vai "evitar absurdos" que a "interpretação superficial ou desavisada" do texto pode ensejar.

Explicações

"Para atender a tais ponderações e propósitos, igualmente manifestados por alguns Ministros da Corte, bem como para evitar absurdos que a interpretação superficial ou desavisada da Súmula pode ensejar, o Presidente do STF está encaminhando aos senhores Ministros proposta fundamentada de revisão da redação da mesma Súmula, para restringi-la aos casos verdadeiros de nepotismo, proibidos pela Constituição da República", cita a nota, divulgada no site do tribunal.

A discussão abriu a porteira para que representantes de outros Poderes cogitem rever a norma. O diretor-geral do Senado, Haroldo Tajra, por exemplo, disse que haverá impacto no Legislativo e no Executivo.

Segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo , o ministro nomeou o servidor concursado da Polícia Civil José Fernandes Nunes Martinez para o comando da coordenadoria de segurança de instalação e transporte do STF, e a mulher dele, Márcia Maria Rosado, para a coordenadoria de processamento de recursos. Ela não é funcionária pública. Para isso, requisitou um parecer à assessoria jurídica do tribunal, que considerou legal a contratação.

O ministro baseou-se no entendimento de que não é ilegal contratar parentes para trabalhar no mesmo órgão se não houver subordinação entre eles. Mas isso confronta diretamente, por exemplo, o texto da própria resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle externo do Judiciário, que veda a contratação de parentes nos tribunais do país. Foi a partir desta resolução que o Supremo mandou varrer o nepotismo dos três poderes há dois anos.

A súmula do STF foi aprovada em agosto de 2008 e veta a contratação de parentes até o terceiro grau no serviço público para cargos comissionados. Depois da decisão, houve demissões de servidores nos três poderes com base no entendimento de que parentes, ainda que não tenham grau de subordinação, não podem ocupar cargos em comissão. Mas até hoje restam dúvidas sobre a aplicação da norma nas inspeções feitas pelo CNJ país afora, por exemplo.

Silêncio no tribunal

O caso envolvendo Peluso causou constrangimento entre os ministros e vai apressar a decisão sobre o imbróglio. O veredito a mudança no texto da súmula - precisa partir da maioria dos ministros, em plenário. Publicamente, ninguém toca no assunto. Nem mesmo os mais falantes, como Março Aurélio Mello.

Para juristas, a possibilidade de rever uma súmula que foi aprovada há tão pouco tempo e que, em tese, precisa ser seguida por todos os tribunais e pela administração pública, demonstra que as decisões do STF refletem consensos voláteis. Ao contrário, por exemplo, do que ocorre na Suprema Corte americana, onde as sentenças expressam o pensamento consolidado da maioria e funcionam, de fato, como a "opinião da corte", que tende a perdurar por décadas. "É por isso que os precedentes, as decisões anteriores da corte, têm tanta importância lá. Eles são a base do Judiciário", diz o constitucionalista Ives Gandra Martins.

As súmulas com efeito vinculante - decisões reiteradas do STF sobre um mesmo tema - foram um instrumento criado com a emenda 45, de 2004 (a reforma do Judiciário), justamente para dar maior estabilidade às decisões do Supremo. Naquela época, havia mais de 600 súmulas aprovadas, mas com poucos efeitos práticos - já que não tinham o caráter vinculante. (veja.com)