Aprovado projeto que trata de casos de enriquecimento ilícito

Foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, o parecer do relator, parlamentar Daniel Almeida (PCdoB/BA) favorável ao PL 5581/09, de autoria do deputado Fernando Chiarelli (PDT/SP), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, a fim de estabelecer a possibilidade de inversão do ônus da prova e tipificar ilícitos penais.

A matéria será encaminhada agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça da casa.

Fonte: Ass, Imp. Conamp