Decisão do TJ-SP inclui pai que não paga pensão no SPC

Uma decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) abriu o caminho para que, a partir de agora, pais que não pagam pensão ao filho tenham o nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A decisão definitiva do desembargador Egidio Giacoia pode abrir precedente para que as 40 decisões liminares , que já haviam determinado a inclusão de devedor (provisórias) es da capital no SPC, sejam confirmadas. A informação é do jornal Folha de S. Paulo .

Antes, a punição para o pai inadimplente podia ser o bloqueio de bens e ficar na prisão por até três meses. Agora, para o TJ-SP, o devedor também pode ter o nome incluído no SPC. "É mais uma forma de pressionar o devedor. Era injusto que uma pessoa devendo R$ 20 a uma loja fosse para o SPC e um devedor de pensão, não", afirma Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família.