Pensão vitalícia não pode ser compensada com aposentadoria por invalidez

Empregada que trabalhou como caixa executivo na CEF adquiriu LER/DORT, ficando com limitações físicas até para exercer atividades do seu cotidiano Por considerar serem obrigações distintas, a SDI-1 manteve a condenação da CEF ao pagamento de pensão vitalícia à empregada É indevida a compensação de pensão vitalícia, paga como indenização, com os proventos de aposentadoria por invalidez

A CEF, após ver seu recurso de revista não conhecido pela Sétima Turma, apelou para a SDI-1 No julgamento, foi decidido que, além de indenização por danos morais de R$ 50 mil, a trabalhadora receberá a indenização por danos materiais - a pensão vitalícia -, descontado o valor pago pela Funcef para complementar a aposentadoria da funcionária

Quem votou contra o pagamento acumulado da indenização com a aposentadoria, alega que não há redução do potencial econômico da trabalhadora, porque ela recebe a mesma remuneração de antes da aposentadoria, complementada pela empresa Esse é o argumento utilizado pela Caixa, ao sustentar que a decisão mandando pagar a pensão possibilita enriquecimento sem causa da empregada, pois não houve dano material De acordo com a CEF, a trabalhadora continua obtendo exatamente o que ganhava em atividade, já que, além da aposentadoria paga pelo INSS, recebe a verba de complementação de aposentadoria pela Funcef, que é a parcela de contribuição previdenciária mais pesada

De acordo com a ministra, o dano, no caso, ocorre com a impossibilidade de a profissional obter os salários recebidos anteriormente, em virtude da perda da sua capacidade de trabalho A relatora esclarece que a responsabilidade civil do empregador baseia-se na inabilitação em relação à atividade exercida pela vítima, com o valor da pensão sendo correspondente Observa, ainda, que, pela natureza jurídica reparatória, impõe-se que seja viabilizada, por meio da indenização, a restauração da situação anterior, compondo o que efetivamente o trabalhador deixou de receber em virtude da moléstia profissional, causada pelo seu empregador

Nesse mesmo sentido, em precedente citado pela Sétima Turma no exame do recurso de revista, o ministro Ives Gandra Martins Filho explica que se os proventos da aposentadoria efetivamente restabelecessem as coisas na mesma situação em que se encontrava o lesado, este poderia, uma vez jubilado, obter novo trabalho, duplicando sua fonte de renda No entanto, a incapacitação total ou parcial do lesado impõe que a indenização pelos danos materiais sofridos leve em conta essa circunstância, como também o fato de que o jubilado por invalidez passa a ter diminuída sua capacidade para o desenvolvimento normal de suas atividades vitais

Obrigações distintas

As prestações pagas por acidente de trabalho pela Previdência Social não excluem a responsabilidade civil da empresa Dessa forma, entende a relatora, o dano não pode ser apurado pela ausência de prejuízo, concluindo que, ainda que se cogite que a trabalhadora possa alcançar condição financeira bem superior a que tinha antes de ocorrido o dano, é inequívoco que tal situação decorre da vontade da lei

Em seu voto, a ministra explica, ainda, que o TRT20 autorizou a dedução da importância correspondente à complementação de aposentadoria paga pela Funcef do valor da pensão, o que ocasiona o não recebimento, pela trabalhadora, da totalidade dos valores, como foi alegado pela CEF Por maioria, a SDI-1 adotou o voto da relatora e negou provimento aos embargos da CEF (E-RR - 51100-3620055180052)