Portaria que regulamenta ponto eletrônico é legal, afirma STJ

há 14 anos

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou nesta quarta-feira (15/9) recursos das empresas Paquetá Calçados e da Abrafarma (Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias) que pediam a suspensão da portaria que regulamenta a utilização do ponto eletrônico para controle de frequência dos funcionários.

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