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Recurso enviado por e-mail tem prazo maior, afirma TST
Publicado por Consultor Jurídico
há 14 anos
A petição eletrônica enviada até meia-noite do último dia do período processual é considerada tempestiva, já que foi protocolada antes do vencimento do prazo, de acordo com a Lei 11.419/2006. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu a decisão que considerou intempestivo o recurso da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev), proposto às 23h do último dia do prazo legal.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais, considerou improcedente o pedido da empresa, feito por meio de E...
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