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CCJ do Senado aprova proposta que esvazia função de vice-presidente

Publicado por JurisWay

há 14 anos

Redação 24 Horas News

Três dias depois do peemedebista Michel Temer ser eleito para a vice-presidência da República na chapa de Dilma Rousseff (PT), o Senado deu o primeiro passo para aprovar proposta que esvazia as funções do vice.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa aprovou ontem PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que determina a realização de uma nova eleição para escolher o presidente da República se o cargo ficar vago. Pela regra constitucional em vigor, o vice-presidente assume o lugar do titular em caso de vacância até o final do mandato.

Para entrar em vigor, o texto aprovado ontem na CCJ precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara, em dois turnos de votações. A proposta estabelece que o país deverá realizar eleições 90 dias depois da Presidência da República ficar vaga para a escolha do novo chefe de Estado. Se a vacância do cargo ocorrer nos dois últimos anos de mandato do presidente, caberá ao Congresso Nacional realizar eleição indireta para escolher o novo presidente.

A proposta tem o objetivo de enfraquecer o poder do vice. Substituto não é sucessor, disse o relator da proposta na CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

Entre os casos de vacância previstos pela Constituição, estão a morte do titular e impeachment. A PEC determina que o vice assuma temporariamente o lugar do presidente até a realização das eleições. O novo presidente eleito, segundo a proposta, fica no cargo pelo período que restaria ao titular.

A PEC, porém, mantém a permissão para que o vice assuma o cargo nos casos de afastamento do presidente do país, como ocorre atualmente.

Se a regra estivesse em vigor no passado, os ex-presidentes José Sarney (PMDB) e Itamar Franco (PPS) não teriam assumido a Presidência, até o final do mandato, com a morte de Tancredo Neves e o impeachment de Fernando Collor de Mello.

Demóstenes disse que a proposta não tem ligação com a eleição de Temer por ter sido apresentada em 2006, pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).

Ocorre uma grave distorção: aqueles que foram eleitos sem uma escolha consciente dos eleitores passam a exercer, em caráter de titularidade, a mais alta magistratura do país, diz Virgílio ao justificar a proposta